32 resultados nos descritores e sumários · 70 no texto integral
Relator: FERNANDA PALMA
algo que extravasa a competência do Tribunal Constitucional. IV - A eficácia retroactiva da norma do nº 5 do artigo 8º da Lei nº 39-B/94 implicou uma legitimação póstuma ... artigo 8º), deve concluir-se que, a ser declarada a inconstitucionalidade da norma, haveria lugar a uma restrição dos efeitos de inconstitucionalidade por razões de equidade, e à consequente exclusão
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A liberdade de organização e de regulamentação interna das associações
Relator: HENRIQUES GASPAR
obrigatoria; 4 - Não são, consequentemente, inconstitucionais, por violação do direito (negativo) de associação, as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84 ... obtenção da qualidade de advogado e para o exercicio da profissão; 5 - A norma constante do artigo 69, n 1 alinea i), e do n 2 do Estatuto da Ordem
Relator: CABRAL BARRETO
fontes de direito, pelo que este último decreto-lei, mais recente, poderia revogar normas do primeiro que fossem incompatíveis com as suas; 6 - Se se pretendesse que as normas ... advogados, haveria então de se afirmar a inconstitucionalidade orgânica e material das referidas normas; 7 - Afirmar-se-ia a inconstitucionalidade orgânica daquelas normas por invadirem a competência reservada da Assembleia
Relator: BRAVO SERRA
norma do n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, ao estatuir que "nenhum cidadão pode candidatar-se ou pertencer simultaneamente a orgãos ... cuja area exercem funções, mas que não e motivadora da incompatibilidade estabelecida naquela norma por não se registar perigo de influencia por qualidades pessoais ou funcionais que possam interferir
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n
Relator: SOUSA E BRITO
norma em causa contem a seguinte regra, com tres excepções: O exercicio da advocacia e incompativel com as funções e actividades de funcionario ou agente de quaisquer serviços publicos ... não esta vinculado a escolha dos conceitos relevantes para a subsunção sob a norma aplicada na decisão recorrida, sendo igualmente livre de determinar as relações dos conceitos legais com quaisquer
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
pela referência a «membros» (abrangente dos respetivos presidentes). 6. A alteração em 2000 da norma do n.º 4 do artigo 148.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais derivou ... membro do Conselho Superior do Ministério Público encontra-se, atualmente, prevista em duas normas distintas, consoante se trate de vogais em regime de tempo integral (artigo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
29/87, de 30 de Junho; 5.ª – De acordo com uma interpretação extensiva da norma do n.º 1 do artigo 47.º, conjugada com a do artigo ... integram no sector empresarial estadual ou regional, a proibição de remunerações estabelecida na primeira norma
Relator: PINTO HESPANHOL
Jurídico das Federações Desportivas); 4.ª A apontada desconformidade estatutária, por aplicação analógica das normas constantes dos artigos 18.º, n.º 1, alínea ... especialidade afere-se ao nível de cada pessoa colectiva em concreto; 6.ª A norma estatutária da Federação de Andebol de Portugal que autoriza a constituição de sociedades para desenvolver
Relator: CABRAL BARRETO
Julho, ao rever o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais, contém normas sobre segurança social, que se sobrepõem às normas de carácter geral que eventualmente com ele conflituam
Relator: SALVADOR DA COSTA
normas da Lei n 64/93, de 26 de Agosto, que criam ou alargam incompatibilidades em relação à Lei n 9/90, de 1 de Março, são aplicáveis às situações de exercício ... funções existentes à data da sua entrada em vigor; 2 - A aplicação das referidas normas, apesar dos seus efeitos retrospectivos, não afecta de forma inadmissível os princípios da confiança
Relator: LUCAS COELHO
esta que constitui o substrato da titularidade dos cargos, por outro; 2 - Segundo a norma que esse compromisso permite extrair em harmonização dos dois preceitos aludidos na conclusão anterior ... sensu, intelectual e volitiva do titular na efectivação da contratação relevante no seio da norma, do mesmo passo que o seu alheamento deve relevar na definição, referente à culpa
Relator: GARCIA MARQUES
9/90, na redacção dada pela Lei n 56/90); 3 - As normas da Lei n 64/93 que criam ou alargam incompatibilidades são aplicáveis a situações de exercício cumulativo de funções existentes ... data da sua entrada em vigor; 4 - A aplicação das referidas normas, consubstanciando, embora, uma aplicação com efeitos retrospectivos, não afecta de forma inadmissível o princípio da confiança inerente
Relator: HENRIQUES GASPAR
confundem, assim, as funções de auditoria e de revisão oficial de contas; 6 - A norma do n 3 do artigo 4 do Código de Ética e Deontologia Profissional dos Revisores ... revisor oficial de contas no exercício das funções de interesse público; 7 - A referida norma deontológica concretiza, assim, no plano normativo interno, uma situação prevista na formulação e definição constante
Relator: MARIO TORRES
ensino secundario; 5 - O dever referido nas conclusões 3 e 4 cessa quando normas legais especiais expressamente dispensem a autorização ministerial para o exercicio de certas actividades privadas pelos funcionarios ... autorização para o desempenho de actividades privadas e e ilicito esse desempenho quando normas legais especiais as declararem absolutamente incompativeis com o cargo publico exercido, ou quando as mesmas sejam
Relator: RIBEIRO MENDES
conta de outrem, em acumulação, constitui uma verdadeira restrição a um direito fundamental em norma que não poderia constar de Decreto-Lei do Governo, a não ser que o mesmo
Relator: MESSIAS BENTO
para proteger os valores e interesses proprios da função publica. II - Não tendo nenhuma norma constitucional eleito os valores da independencia e da dignidade da profissão de advogado como referentes