PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 36/1982
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O n 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n 101/80
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O n 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n 101/80
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A suspensão do mandato de membro do órgão executivo autárquico
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - Os membros das juntas de freguesia que trabalhem em regime de
Relator: CABRAL BARRETO
1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As funções dos membros do Governo iniciam-se com o acto