PGR-CC
Parecer n.º 7/1997
Relator: CABRAL BARRETO
1- O director do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto é presidente
37 resultados nos descritores e sumários · 66 no texto integral
Relator: CABRAL BARRETO
1- O director do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto é presidente
Relator: PINTO HESPANHOL
estrutura associativa e sem fim lucrativo, sujeita ao regime jurídico das federações desportivas (Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril) e, subsidiariamente, ao regime jurídico das associações ... Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro; 2.ª A legalidade dos estatutos das federações desportivas é apreciada a posteriori, pelo que, caso não respeitem a lei geral
Relator: CABRAL BARRETO
Pública mas não reúnem as condições para se inscreverem na Caixa Geral de Aposentações; 4- O Decreto-Lei n 343/79 veio instituir um regime que tenta manter estabilidade para ... sobre segurança social, que se sobrepõem às normas de carácter geral que eventualmente com ele conflituam; 6- O Decreto-Lei n 262/88 mantém, no seu artigo 7, o regime
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As normas da Lei n 64/93, de 26 de Agosto, que
Relator: CABRAL BARRETO
artigo 1 da Lei n 9/90, de 1 de Março, na redacção da Lei n 56/90, de 5 de Setembro, abrange na sua previsão todas as especies de institutos publicos ... equiparados a director-geral ou subdirector-geral, estão sujeitos as incompatibilidades previstas, respectivamente, nas alineas j) e l), do n 1 do artigo 1 da Lei n 9/90
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - Os membros das juntas de freguesia que trabalhem em regime de
Relator: MÁRIO SERRANO
regra de exclusividade consagrada no nº 1 do artigo 4º da Lei nº 64/93, na redacção introduzida pela Lei nº 28/95, o que implica, em princípio, a sua incompatibilidade ... disposto nos nos 3 e 4 do artigo 7º da Lei nº 64/93, da competência da assembleia geral da empresa pública societária em causa, que se pautará, na concessão
Relator: LUCAS COELHO
Lei n 9/90, incluem-se os denominados "contratos de adesão" predispostos por empresas comerciais ou industriais nas condições aludidas no mesmo normativo; 4 - O artigo 2, alínea d), da Lei ... Setembro, o qual, como regime especial prevalece sobre o regime geral de incompatibilidades consubstanciado na citada Lei; 7 - O membro de Governo Regional investido, durante o exercício do seu mandato
Relator: PADRÃO GONÇALVES
pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica sobre disposições de ordem generica, uma vez homologados e publicados no Diario da Republica, valem como interpretação oficial, perante os respectivos ... serviços, das materias que se destinam a esclarecer - artigo 40 da Lei n 47/86, de 15 de Outubro -, não vinculando os tribunais, cujas decisões "são obrigatorias para todas as entidades
Relator: MÁRIO SERRANO
políticos no respectivo regime legal de incompatibilidades, contemplado na Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, não se aplica, em geral, aos eleitos locais, ainda que em regime de permanência
Relator: MARIO TORRES
cargos publicos e o das actividades privadas quando a lei o determinar; 2 - Não existe nenhuma regra geral, valida para todos os funcionarios e agentes da Administração, que faça depender ... funcionarios dependentes da então Direcção Geral do Ensino Primario, nomeadamente o pessoal docente desse grau de ensino, hoje dependente da Direcção Geral de Pessoal, esta sujeito ao dever de obter
Relator: FERREIRA RAMOS
cargos publicos e o de actividades privadas quando a lei o determinar; 2 - Não existe nenhuma regra geral, valida para todos os funcionarios e agentes da administração, que faça depender
Relator: LUCAS COELHO
lei, sendo a acumulação nestes casos ainda condicionada pela inexistencia de incompatibilidade entre os cargos cumulados; 2 - O cargo de presidente da CCR criadas pelo Decreto-Lei ... publicados em anexo, equiparava-o a director geral (artigo 76, n 2, alinea a) e sujeitava-o ao regime do Decreto-Lei n 191-F/79, de 26 de Junho
Relator: SOUTO DE MOURA
acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, repristinado pelo nº 3 do artigo 1º da Lei nº 12/98, de 24 de Fevereiro, os vereadores ... Alentejo é equiparado para todos os efeitos legais a director-geral, consoante resulta do mapa anexo XIX ao Decreto-Lei nº 272/91, de 7 de Agosto, ficando pois abrangido
Relator: LUCAS COELHO
termos do artigo 9, n 2, alínea a), da Lei n 87/89, de 9 de Setembro (cfr., em geral, o artigo 44, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
regime transitório fixado no n 2 do artigo 8 da Lei n 9/90, na redacção da Lei n 56/90, de 5 de Setembro, podendo exercer, cumulativamente, (mas apenas) até ... norma da alínea a) do artigo 2 da Lei n 9/90, bem assim do n 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n 323/89, apenas proíbem, com as ressalvas
Relator: FRANCISCO CAEIRO
exposto podemos tirar e, pois, a de que a incompatibilidade que a lei estabelece para o exercicio da profisão de advogado com outras funções, abrange todo o exercicio da advocacia ... caso, o parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados publicado na Revista da Ordem, ano 3 n 3 e 4, pag 217). A lei não permite, pelo menos são
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
nacionalizadas que detenha; 3ª - São titulares de altos cargos públicos, para efeitos da mencionada Lei, os seguintes membros de conselhos de administração das sociedades referidas na conclusão ... pelo nº 1 do artigo 7º da Lei nº 64/93, desde que autorizados pela entidade que os haja designado e pela assembleia geral dessas empresas
Relator: LUCAS COELHO
virtude do estatuto estabelecido no Decreto-Lei n 262/88, de 23 de Julho - não estão sujeitos ao regime de incompatibilidades estatuído naquela Lei; 2 - Os chefes dos gabinetes dos membros ... pública, conforme o artigo 9 do Decreto-Lei n 323/89, de 26 de Setembro, e os artigos 31 e 32 do Decreto-Lei n 427/89, de 7 de Dezembro