PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 8/1985
Relator: TAVARES DA COSTA
parametros fixados nos ns 2 e 3 do artigo 18; 5 - As condições de elegibilidade e as restrições previstas no artigo 153 da lei fundamental constituem principios aplicaveis não
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Relator: TAVARES DA COSTA
parametros fixados nos ns 2 e 3 do artigo 18; 5 - As condições de elegibilidade e as restrições previstas no artigo 153 da lei fundamental constituem principios aplicaveis não
Relator: BRAVO SERRA
tambem possivel a candidatura de cidadão a dois municipios diferentes. III - Na verdade, a elegibilidade daqueles funcionarios para orgãos autarquicos situados territorialmente fora da area da circunscrição onde exercem
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A liberdade de organização e de regulamentação interna das associações
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei