TCONSTsó sumário
89-0146
Relator: MARIO DE BRITO
deliberação em causa um acto administrativo, definitivo e executorio, esta sujeito a recurso contencioso, nos termos do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, para cujo conhecimento e competente
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Relator: MARIO DE BRITO
deliberação em causa um acto administrativo, definitivo e executorio, esta sujeito a recurso contencioso, nos termos do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, para cujo conhecimento e competente
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