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Relator: MARIO DE BRITO
datada de 28 de Abril de 1989, dirigida aos Presidentes de Camaras que sejam candidatos a eleição para o Parlamento Europeu designada para o dia 18 de Junho ... prazo de apresentação de candidaturas. II - Sendo o recorrente presidente da camara municipal e candidato a referida eleição para o Parlamento Europeu, tem o mesmo interesse directo, pessoal e legitimo
Relator: BRAVO SERRA
B/76, de 29 de Setembro, ao estatuir que "nenhum cidadão pode candidatar-se ou pertencer simultaneamente a orgãos representativos de autarquias locais territorialmente integrados em municipios diferentes", assenta ... funções referentes aos cargos para que seriam eleitos, no caso de o serem, os candidatos a esses orgãos. II - Não colhe o argumento de que, por ser possivel
Relator: CAMPOS COSTA
Serviços Agricolas, pode fazer parte do juri um funcionario que tenha procuração de um candidato, com poderes para assinar recibos de vencimento e assinar todos os documentos necessarios para quaisquer
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem candidatar à eleição para deputados à Assembleia da República, não têm, enquanto se encontrarem nessa situação, direito a receber
Relator: CABRAL BARRETO
Ordem dos Advogados permitindo aos "juristas" da Força Aérea inscreverem-se na Ordem como candidatos à advocacia e advogados, haveria então de se afirmar a inconstitucionalidade orgânica e material
Relator: FERREIRA RAMOS
mesmo Estatuto); 2 - A citada alinea f), enquanto aplicavel aos candidatos a advocacia nas condições referidas na conclusão anterior, não ofende o principio da liberdade de escolha de profissão, acolhido
Relator: FRANCISCO CAEIRO
apos a inscrição como advogado, como o que se presta durante o estagio como candidato a advocacia (Vid no mesmo sentido, alem do parecer especial que deu sobre o caso
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
A Procuradoria-Geral da República é um órgão complexo que integra dois
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Protocolo de Colaboração celebrado a 2 de Agosto de
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A suspensão do mandato de membro do órgão executivo autárquico
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central
Relator: LUCAS COELHO
1. Os centros protocolares de formação profissional previstos no Decreto-Lei nº
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - Os membros das juntas de freguesia que trabalhem em regime de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As funções dos membros do Governo iniciam-se com o acto
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O exercicio, pelos revisores oficiais de contas, de funções de administração
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei