TCASsó sumário
1350/09.6BELRA
Relator: CATARINA VASCONCELOS
irregularmente concedidas já que o que o auxílio concedido é nacional, tendo sido considerado incompatível com o mercado comum e, portanto, violador do direito da União. III - Assim sendo
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Relator: CATARINA VASCONCELOS
irregularmente concedidas já que o que o auxílio concedido é nacional, tendo sido considerado incompatível com o mercado comum e, portanto, violador do direito da União. III - Assim sendo