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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
temporária e o grau de incapacidade permanente em caso de conversão pelo decurso do prazo de 18 meses consecutivos. 3. Daí que, como expressamente determina a norma, o grau ... prestando ao sinistrado, e resultando desses elementos que estes se prolongam para lá do prazo de 18 meses, devem os respectivos requerimentos ser entendidos como requerendo, tacitamente, a prorrogação
Relator: FERNANDES DA SILVA
contar da data da cura clínica, o prazo de caducidade do direito de acção a que alude a Base XXXVIII, nº 1, da LAT; II - O prazo inicia
Relator: FERNANDES DA SILVA
C.Civil, em conformidade com o teor das suas alíneas b) e c), o prazo fixado em anos a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda ... essa data. II - In casu, cessada a relação juslaboral no dia 19.3.99, o prazo de um ano, contado a partir do dia seguinte àquele dia 19.3, terminaria às 24 horas
Relator: FELIZARDO PAIVA
começado a andar sozinho indo embater no sinistrado, provocando-lhe lesões. II – Decorrido o prazo de 18 ou 30 meses após a data do acidente, consoante os casos, a incapacidade
Relator: ALDA MARTINS
sendo de conhecimento oficioso e antes estando dependente de arguição pela parte interessada, no prazo geral de dez dias a contar do respectivo conhecimento, nos termos dos arts
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Podem ser apreciadas no âmbito de um incidente de revisão da incapacidade
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Provando-se que a sinistrada, desde o
Relator: ANA PESSOA
I. A pandemia de COVID19 constituiu “indubitavelmente uma perturbação de largo espectro
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Em processo de acidente de trabalho, não é possível a posterior
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O agravamento da responsabilidade por acidente de trabalho devido a actuação