PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 42/1957
Relator: GONÇALVES PEREIRA
funcionarios declarados temporariamente incapazes, ao abrigo do artigo 249 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, que forem a seguir considerados pela Junta Medica absolutamente inaptos para o serviço, não podem auferir ... serviço, de harmonia com o prescrito no corpo do artigo 444 do mencionado Estatuto