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Nada encontrado para “INCAPACIDADE DE EXERCÍCIO”.

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Talvez procure por

  • Incapacidade de exercício3
  • Incapacidade para o exercício de funções1
  • Início da incapacidade1
  • Incapacidade para o exercício do direito1
  • Incapacidade de 60%1
  • Incapacidade total para o exercício de profissão1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)219

    Tribunal

    • CAAD-T211
    • CAAD-A8

    Ano

    • 202614
    • 202528
    • 202456
    • 202315
    • 202213
    • 202117
    • 20204
    • 20198
    • 201814
    • 201710
    • 201615
    • 201512
    • 20147
    • 20133
    • 20123

    Descritor

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    • Repercussão de impostos indiretos28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)28
    • Ónus da prova da repercussão24
    • Conformidade com o direito europeu23
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas18
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Legitimidade dos repercutidos11
    • Ineptidão da petição11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • IRC8
    • IRS5
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu5
    • Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto4
    • Mais-valias4
    • SGPS4
    • IRC – Amortizações3
    • Legitimidade activa das entidades repercutidas3
    • Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço3
    • IVA3
    • Ónus da prova3
    • Aerogeradores3
    • Consultas de nutrição3
    • Cláusula geral antiabuso3
    • Imposto do Selo3