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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
diplomas legais que regulam o seguro desportivo obrigatório (Dec.-Lei 146/93, de 26/04 e actualmente Dec.-Lei 10/2009, de 12/01) consagram normas imperativas, visam satisfazer interesses de ordem pública, sendo ... isso, nulos os contratos de seguro que as contrariem, nos termos do disposto no art.º 280.º do C.C.. II- Estão feridas de nulidade as disposições constantes
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
assentes ou a prova produzida impuserem decisão diversa. II - Não constando do contrato de seguro o prazo máximo para o tomador com pagamento de prémios em falta exercer a faculdade ... repor em vigor, nas condições originais e sem novo exame médico, o contrato de seguro reduzido ou resolvido, é ilegal a exigência do segurador, feita ao tomador do seguro
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
não é da responsabilidade da seguradora, em face do disposto no art. 79.º, n.º 3, da mesma Lei. II – Nessas situações incumbe à seguradora apenas o pagamento ... regresso: III – Assim, relativamente à indemnização devida por incapacidade temporária absoluta, a responsabilidade da seguradora reporta-se apenas aos montantes devidos nos termos
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
direito a pensão por IPA . II – O facto de a conduta da seguradora não ter participado o sinistro em que a incapacidade temporária já ultrapassava 12 meses poder configurar contra ... coima, não pode significar que a conduta violadora daquela norma não tenha para ela, seguradora, outras repercussões, nomeadamente se foram afectados direitos do trabalhador, que não são reparados
Relator: FONTE RAMOS
articular do tornozelo direito), o agravamento das sequelas constitui uma previsão fisiopatologicamente certa e segura, por corresponder à evolução lógica, habitual e inexorável dessa situação clínica, e não tendo
Relator: SOFIA DAVID
cabe ao empregador ou à entidade empregadora, que pode transferir essa responsabilidade para uma seguradora; III - Sendo as incapacidades permanentes, a responsabilidade pela sua reparação cabe à Caixa Geral
Relator: BORDALO LEMA
casu, o sinistrado foi, por erro de diagnóstico dos serviços médicos da seguradora, erroneamente considerado curado sem desvalorização, quando na verdade não o estava, sendo certo que, esteve afectado
Relator: FERNANDES DA SILVA
criou o FAT e lhe fixou a competência, expressamente restrita ao reembolso às Seguradoras dos montantes relativos às actualizações das pensões devidas por incapacidade permanente igual ou superior