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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)895

    Tribunal

    • PGR-CC895

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202414
    • 202310
    • 20227
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    • 202012
    • 20198
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    • 201612
    • 201514
    • 20149
    • 201314
    • 201211

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI97
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS54
    • COMPETÊNCIA52
    • INCOMPATIBILIDADE46
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO45
    • REMUNERAÇÃO44
    • ACTO ADMINISTRATIVO44
    • ESTADO41
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO41
    • MINISTÉRIO PÚBLICO37
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE37
    • RISCO AGRAVADO36
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL35
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE35
    • INDEMNIZAÇÃO35
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO34
    • NULIDADE33
    • COMISSÃO DE SERVIÇO32
    • REVOGAÇÃO31
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE30
    • RESPONSABILIDADE CIVIL30
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO29
    • AUTORIZAÇÃO28
    • FUNÇÃO PÚBLICA27
    • ESTATUTO27