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1. TCAN2015-03-06só sumário

   00431/13.6BECBR

   Relator: Helena Ribeiro

   padeça de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente, impende sobre a Caixa Geral de Aposentações e não sobre o Município, por ser essa ... específico relativamente à Caixa Geral de Aposentações, no que concerne à competência, avaliação, reparação, atribuição e pagamento, quando estejam em causa situações relacionadas com incapacidade permanente e morte do trabalhador

   • REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTOS TERMAIS
   • TRABALHADOR PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL
   • INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • ARTIGOS 5.º, N.º 1 E 34.º, N.ºS 1 E 4 DO DL N.º 503/99, DE 20/11
2. TCAS2018-01-31só sumário

   1363/17.4BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   pagamento de outras prestações pecuniárias previstas no regime geral, para os casos de incapacidade permanente, está estabelecido nos n.ºs 1 e 4 do art.º 34.º do Decreto

   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • RECIDIVA
   • DECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20-11
   • DECRETO-LEI N.º 38523, DE 23-11-1951
   • INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE
   • REMIÇÃO DA PENSÃO
3. TRG2020-02-06citado por 5

   558/06.0TTBRG.3.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I- A atribuição de IPATH pressupõe a fundamentação da resposta por parte

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO
   • INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • BONIFICAÇÃO POR IDADE
4. TRG2019-02-21

   246/14.4TTGMR.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - O facto de o empregador liquidar ao sinistrado a respectiva retribuição

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • FUTEBOLISTA
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
   • INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE
   • PERÍODO DE DURAÇÃO