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    • Arbitragem (CAAD)1164

    Tribunal

    • CAAD-T1146
    • CAAD-A18

    Ano

    • 202636
    • 202561
    • 2024108
    • 202375
    • 2022115
    • 202183
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    • 2016102
    • 2015116
    • 201473
    • 201325
    • 201211

    Descritor

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    • IRC37
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)37
    • Terrenos para construção20
    • competência dos tribunais arbitrais19
    • Competência dos tribunais arbitrais17
    • IRS17
    • IS – Verba 28.1 da TGIS16
    • legitimidade14
    • terreno para construção14
    • AIMI – Sujeição13
    • Direito à dedução12
    • Ónus da prova12
    • IMI12
    • IVA12
    • Constitucionalidade12
    • Legitimidade processual11
    • Retenção na Fonte10
    • Livre Circulação de Capitais10
    • Inconstitucionalidade10
    • Princípio da igualdade9
    • Princípio da capacidade contributiva9
    • Fundos de Investimento Não-Residentes9
    • Impugnação do valor patrimonial tributário9
    • terrenos para construção9
    • Art9