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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE - CIVIL”.

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    Tribunal

    • DR-I1797
    • TRE1412
    • TRC1077
    • TCAS773
    • TRG757
    • TCAN645
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    • CCA119
    • TC-CONF40
    • BTE38
    • CNPD21
    • CAAD-A20

    Ano

    • 2026474
    • 2025794
    • 2024590
    • 2023500
    • 2022386
    • 2021456
    • 2020427
    • 2019411
    • 2018366
    • 2017362
    • 2016360
    • 2015369
    • 2014254
    • 2013317
    • 2012322

    Descritor

    • ← todos
    • OPOSIÇÃO141
    • GERÊNCIA DE FACTO129
    • ÓNUS DA PROVA125
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA114
    • CONTRA-ORDENAÇÃO95
    • ACIDENTE DE TRABALHO94
    • NULIDADE93
    • Residente não habitual92
    • REVERSÃO91
    • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE83
    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ81
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL76
    • INSOLVÊNCIA73
    • CULPA69
    • PRISÃO PREVENTIVA67
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA63
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)63
    • MEDIDA DA PENA56
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA54
    • PRESCRIÇÃO53
    • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL53
    • FUNDAMENTAÇÃO52
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO51
    • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL49
    • REQUISITOS47