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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF2

    Ano

    • 20141
    • 20031

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1
    • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
    • RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA1
    • LOTEAMENTO URBANO1
    • DOAÇÃO1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1