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34/14.8PECBR.C1
Relator: JORGE FRANÇA
declaração de perda de objectos a favor do Estado, nos termos do disposto no artigo 35.º do DL n.º 15/93, de 22-01 (redacção
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Relator: JORGE FRANÇA
declaração de perda de objectos a favor do Estado, nos termos do disposto no artigo 35.º do DL n.º 15/93, de 22-01 (redacção
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
objectos apreendidos no processo penal não podem ser declarados perdidos a favor do Estado em despacho proferido após a sentença
Relator: DR. COELHO DE MATOS
Não têm natureza jurisdicional os actos de venda de objectos declarados perdidos a favor do Estado, nos termos da Portaria ... proposta pelo Ministério Público com vista à venda ou destruição de objectos declarados perdidos a favor do estado, em decisões proferidas em processos, designadamente de natureza penal
Relator: ISABEL VALONGO
Dois subwoofers, duas colunas de som Pioneer e 2 colunas de som
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
instituto da perda de objectos a favor do Estado não constitui, actualmente, uma pena acessória; por isso, não tem qualquer relação com o princípio da culpa, sendo, em exclusivo, determinado ... bens em causa na prática de novos crimes. II - Devem ser apreendidos a favor do Estado, nos termos do disposto no artigo 201.º, n.º 1, do Código
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
caso daquele que, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença, declara perdidos a favor do Estado objectos apreendidos no processo. II - Não versando uma pena, o âmbito de aplicação ... armas e munições que lhe foram apreendidas não devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, uma vez que não ficou provado o uso destas naquela prática
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
atenta, metódica e dedicada forma, por parte do mesmo recorrente, de consecução dos seus objectivos criminosos. 3. Por outro lado, as mais ou menos prementes exigências de prevenção geral dimanadas ... Tribunal a quo no sentido de, a par da declaração de perda a favor do Estado das câmaras e microcâmaras e respectivos componentes (não só porquanto parte deles utilizados
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Não existe oposição de julgados entre uma decisão que ordenou a perda e objectos a favor do Estado pela prática de um crime e uma outra decisão que ordenou ... amnistiou o crime. II – Tendo sido requerida a restituição dos objectos que haviam sido declarados perdidos a favor do Estado, por ter sido publicada uma lei que amnistiou o crime
Relator: ALBERTO BORGES
I - Não é aplicável às contraordenações o disposto no artigo 109º do
Relator: BARRETO DO CARMO
arbitrada ao lesado pode ser sa-tisfeita pelo produto da venda dos objectos perdidos a favor do Estado, que foram pertença do lesante, desde que a situação não esteja coberta
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
matéria de perda de objectos a favor do Estado, o DL n.º 15/93, de 22-01, contém um regime especial em relação ao regime, geral, contido no artigo ... droga, p. e p. pelo artigo 21.º do referido DL, em relação à perda a favor do Estado do veículo aprendido no âmbito do processo deverá aplicar
Relator: JOÃO CARROLA
recorrido, a nulidade de falta de fundamentação não se verifica. 3. O fundamento da perda regulada no artigo 109.º CP radica nas exigências, individuais e coletivas, de segurança ... perda de objectos a favor do Estado regulada no Código Penal (dotada de eficácia real, já que se opera a transferência da propriedade do objecto a favor daquele) apresenta
Relator: EDGAR VALENTE
artº 35º, nº 1 do DL 15/93, de 22.01, são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática ... esta tiverem sido produzidos. São também perdidos a favor do Estado, nos termos do nº 2 do artº 36º do mesmo diploma, os objectos, direitos e vantagens que, através
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – O auto de venda de objectos declarados perdidos não é portador
Relator: BELO MORGADO
Não decorrendo dos autos, a existência de sério risco de uma arma
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
obtenção e a conservação das provas e a garantia da perda a favor do Estado dos objectos que as encarnam. II - Na formulação do juízo de proporcionalidade, a apreensão deve ... criminosa ou que por esta tenham sido produzidos. V - A declaração de perda a favor do Estado depende da demonstração de que o crime não teria sido praticado
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
assim não se entendesse, aqueles objectos ficariam numa espécie de limbo, já que, apreendidos no processo, não poderiam ser declarados perdidos a favor do Estado nem ser determinada ... Penal são relativos ao objecto e não à pessoa do agente do crime. V. A revogação do despacho que declarou perdidas a favor do Estado a arma e as munições
Relator: EDGAR VALENTE
I - A perda de objectos no âmbito do processo penal é exclusivamente