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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)790

    Tribunal

    • CAAD-T770
    • CAAD-A20

    Ano

    • 202644
    • 202578
    • 202482
    • 202345
    • 202269
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    • 201542
    • 201427
    • 201314
    • 20128

    Descritor

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    • IRC52
    • IRS17
    • IVA13
    • Ónus da prova12
    • ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental7
    • Direito à dedução7
    • SIFIDE7
    • Tributações autónomas6
    • Pressupostos processuais6
    • IRC - Dedutibilidade de gastos6
    • RFAI6
    • IUC – Incidência subjetiva6
    • IRC – Gastos5
    • Contribuição de Serviço Rodoviário5
    • Art5
    • princípio da justiça5
    • Inconstitucionalidade5
    • dedutibilidade5
    • Princípio da especialização dos exercícios5
    • Juros compensatórios5
    • 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE5
    • Despesas não documentadas4
    • Preços de transferência4
    • 23.º CIRC4
    • Criação líquida de postos de trabalho4