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Nada encontrado para “DANO PATRIMONIAL PELA INCAPACIDADE FUNCIONAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3

    Tribunal

    • CAAD-T2
    • CAAD-A1

    Ano

    • 20231
    • 20191
    • 20181

    Descritor

    • ← todos
    • Danos patrimoniais1
    • Relações jurídicas de emprego público – Suplemento de risco1
    • Prestações acessórias e suplementares1
    • Danos não patrimoniais1
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    • IVA - Isenção 9.º, n.ºs 1 e n.º 2 do CIVA - Juros Compensatórios - 96.º do CIVA e 35.º, n.º1, da LGT - Incompetência do Tribunal Arbitral1