PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 50/1972
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
verifique o direito a aposentação; 3 - No caso de serviço em regime de tempo parcial, deve fazer-se a redução a tempo integral dos periodos de serviço prestados nesse regime
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Relator: SAMPAIO DA NOVOA
verifique o direito a aposentação; 3 - No caso de serviço em regime de tempo parcial, deve fazer-se a redução a tempo integral dos periodos de serviço prestados nesse regime