PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 50/1972
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
pelo interessado, lhe reconheceu o direito ao recebimento da pensão, com base, a titulo provisorio, em dezasseis anos de serviço, ate ser oportunamente proferido o despacho final, com as consequencias ... conta para efeitos de aposentação. Termos em que o presente recurso não merece provimento