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1. TCONST1992-11-26só sumário

   90-0156

   Relator: ANTONIO VITORINO

   decorrem os grandes principios constitucionais de politica criminal (o principio da culpa; o principio da necessidade da pena ou das medidas de segurança; o principio da legalidade ... jurisdicionalidade da aplicação do direito penal; o principio da humanidade, e o principio da igualdade). III - Assim que, se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
   • DIREITO DE SUFRAGIO
2. TCONST1992-06-30só sumário

   91-0346

   Relator: MONTEIRO DINIS

   decorrem os grandes principios constitucionais de politica criminal (o principio da culpa; o principio da necessidade da pena ou das medidas de segurança; o principio da legalidade ... jurisdicionalidade da aplicação do direito penal; o principio da humanidade; e o principio da igualdade. III - Dai que, se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda

   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
   • INCAPACIDADE ELEITORAL
   • EFEITOS DAS PENAS
   • PENA ACESSORIA
   • DIREITO DE SUFRAGIO
3. TCONST1992-09-29só sumário

   91-0238

   Relator: TAVARES DA COSTA

   sublinhando o Tribunal Constitucional, dos principios primordiais definidores da actuação do Estado de direito democratico estruturantes da Lei Fundamental, como sejam o principio do respeito pela dignidade da pessoa humana ... garantia dos direitos fundamentais. II - Decorrendo deste postulado os grandes principios constitucionais de politica criminal - o principio da culpa, o da necessidade da pena ou das medidas de segurança

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