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Relator: ANTONIO VITORINO
ambito de conhecimento do Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, objecto do recurso são apenas as normas desaplicadas pela decisão recorrida, no caso apenas ... aludido preceito constitucional obsta a que de uma condenação penal derive, "ope legis", a perda de direitos civis, profissionais ou politicos - ainda que a condenação tenha por referencia a pratica
Relator: MONTEIRO DINIS
processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão da constitucionalidade de normas que foram objecto de uma directa e efectiva, embora implicita ... igualdade. III - Dai que, se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos, far-se-ia tabua rasa daqueles principios, figurando
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma constitucional do artigo 30, n. 4, que veio consagrar
Relator: ANTONIO VITORINO
processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão de constitucionalidade de normas que foram objecto de uma directa e efectiva, embora implicita ... igualdade). III - Assim que, se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos, far- -se-ia tabua rasa daqueles principios, figurando
Relator: MONTEIRO DINIS
entendido que aquele preceito constitucional impede que de uma condenação penal derive automaticamente a perda de direitos civis, profissionais ou politicos, mesmo nos casos em que a condenação tenha ... comissão recenseadora competente relação contendo os elementos de identificação dos cidadãos que hajam sido objecto de sentença condenatoria com transito em julgado que implique a privação da capacidade eleitoral