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1. TCONST1992-09-29só sumário

   91-0238

   Relator: TAVARES DA COSTA

   norma constitucional do artigo 30, n. 4, que veio consagrar a eliminação dos chamados "efeitos necessarios das penas", deriva, como vem sublinhando o Tribunal Constitucional, dos principios primordiais definidores ... dignidade humana. III - Assim, a perda de direitos civis, profissionais ou politicos deixou, por imperativo constitucional, de poder ter lugar como "efeito automatico" de determinadas penas, entendendo-se compreendidas

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
   • DIREITO DE SUFRAGIO
2. TCONST1992-06-30só sumário

   91-0346

   Relator: MONTEIRO DINIS

   constitucionalidade de normas que foram objecto de uma directa e efectiva, embora implicita, desaplicação, e não ja abranger a questão de constitucionalidade de outras normas que com elas ... respeito pela dignidade da pessoa humana. IV - Assim a perda daqueles direitos deixou, por imperativo constitucional, de poder ter lugar como efeito automatico de determinadas penas, entendendo-se compreendidas

   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
   • INCAPACIDADE ELEITORAL
   • EFEITOS DAS PENAS
   • PENA ACESSORIA
   • DIREITO DE SUFRAGIO