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  • Tribunal competente183

    Fonte

    • Jurisprudência135

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS135

    Ano

    • 20264
    • 20258
    • 20248
    • 20237
    • 20223
    • 20212
    • 20206
    • 20197
    • 20182
    • 20171
    • 20164
    • 20159
    • 20134
    • 20125
    • 20115

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL7
    • IRC6
    • OPOSIÇÃO5
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO5
    • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA4
    • IVA4
    • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA4
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL4
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)4
    • FUNDAMENTAÇÃO4
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO4
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE3
    • DESPACHO LIMINAR3
    • QUESTÕES NOVAS3
    • ARTºS.20, Nº.1, E 268, Nº.4, DA C.R.PORTUGUESA3
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS3
    • CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA3
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA3
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO3
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • CASO JULGADO FORMAL3
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO3