Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0238

    Relator: TAVARES DA COSTA

    deriva, como vem sublinhando o Tribunal Constitucional, dos principios primordiais definidores da actuação do Estado de direito democratico estruturantes da Lei Fundamental, como sejam o principio do respeito pela dignidade ... jurisdicionalidade da aplicação do dirieto penal, o principio da da humanidade e da igualdade -, concluiu-se que se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda de quaisquer

  2. TCONSTsó sumário

    90-0156

    Relator: ANTONIO VITORINO

    artigo 30 da Constituição deriva dos primordiais principios definidores da actuação do Estado de direito democratico que estruturam a nova lei fundamental (os principios do respeito pela dignidade humana ... jurisdicionalidade da aplicação do direito penal; o principio da humanidade, e o principio da igualdade). III - Assim que, se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda

  3. TCONSTsó sumário

    91-0346

    Relator: MONTEIRO DINIS

    artigo 30 da Constituição deriva no fundo dos primordiais principios definidores da actuação do Estado de direito democratico que estruturam a nova lei fundamental (os principios do respeito pela dignidade ... jurisdicionalidade da aplicação do direito penal; o principio da humanidade; e o principio da igualdade. III - Dai que, se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda