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Relator: TAVARES DA COSTA
deriva, como vem sublinhando o Tribunal Constitucional, dos principios primordiais definidores da actuação do Estado de direito democratico estruturantes da Lei Fundamental, como sejam o principio do respeito pela dignidade ... jurisprudencial que tem sido definido, as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso ou por crime
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 30 da Constituição deriva dos primordiais principios definidores da actuação do Estado de direito democratico que estruturam a nova lei fundamental (os principios do respeito pela dignidade humana ... jurisprudencial que tem sido definido as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso, sempre haveriam
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - As comissões recenseadoras são corporações que exercem autoridade publica para efeitos