4 resultados

1. TCONST1993-11-23só sumário

   93-0109

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Constituição obsta sempre a existencia de penas acessorias automaticas - quer sejam concebidas como consequencia da condenação em determinada pena (principal) quer sejam concebidas como consequencia da condenação pela pratica ... determinados crimes. III - Sendo irrecusavel que o direito de sufragio quer na sua vertente activa (o direito de votar, de participar em eleições) quer na sua vertente passiva (o direito

   • DIREITO ELEITORAL
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • DIREITO DE SUFRAGIO
   • INCAPACIDADE ELEITORAL
   • EFEITOS DAS PENAS
   • PENA ACESSORIA
2. TCONST1992-09-29só sumário

   91-0238

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - A norma constitucional do artigo 30, n. 4, que veio consagrar

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
   • DIREITO DE SUFRAGIO
3. TCONST1992-11-26só sumário

   90-0156

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
   • DIREITO DE SUFRAGIO
4. TCONST1993-07-11só sumário

   90-0217

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - As incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • TRANSITO EM JULGADO
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • CADERNOS ELEITORAIS