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1. TCONST1993-11-23só sumário

   93-0109

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Tribunal Constitucional tem entendido que aquele preceito constitucional impede que de uma condenação penal derive automaticamente a perda de direitos civis, profissionais ou politicos, mesmo nos casos ... quer na sua vertente activa (o direito de votar, de participar em eleições) quer na sua vertente passiva (o direito de ser eleito para qualquer cargo publico) constitui um direito

   • DIREITO ELEITORAL
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • DIREITO DE SUFRAGIO
   • INCAPACIDADE ELEITORAL
   • EFEITOS DAS PENAS
   • PENA ACESSORIA
2. TCONST1992-06-30só sumário

   91-0346

   Relator: MONTEIRO DINIS

   jurisprudencia constitucional tem entendido que o n. 4 do artigo 30 da Constituição deriva no fundo dos primordiais principios definidores da actuação do Estado de direito democratico que estruturam ... quer na sua vertente activa (o direito de votar, de participar em eleições), quer na sua vertente passiva (o direito de ser eleito para qualquer cargo publico) constitui um direito

   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
   • INCAPACIDADE ELEITORAL
   • EFEITOS DAS PENAS
   • PENA ACESSORIA
   • DIREITO DE SUFRAGIO