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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)508

    Tribunal

    • PGR-CC508

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202413
    • 20238
    • 20227
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    • 20168
    • 20159
    • 20145
    • 20134
    • 20125

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI54
    • COMPETÊNCIA49
    • MINISTÉRIO PÚBLICO39
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE32
    • ACTO ADMINISTRATIVO29
    • PROCESSO PENAL29
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE28
    • INCOMPATIBILIDADE27
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL27
    • ESTADO23
    • REMUNERAÇÃO23
    • AUTORIZAÇÃO21
    • FUNÇÃO PÚBLICA20
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS20
    • LACUNA19
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL19
    • NULIDADE18
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE18
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS17
    • COMPETENCIA17
    • MILITAR16
    • IMPEDIMENTO16
    • REVOGAÇÃO16
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA16