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Nada encontrado para “CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA”.

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Talvez procure por

  • Capacidade eleitoral passiva51
  • Capacidade eleitoral activa4
  • Incapacidade eleitoral10
  • Capacidade eleitora passiva; licença para ser candidato; eleição1
  • Capacidade tributária passiva1
  • Capacidade penal1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)59

    Tribunal

    • PGR-CC59

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20244
    • 20231
    • 20223
    • 20212
    • 20191
    • 20182
    • 20162
    • 20111
    • 20092
    • 20082
    • 20073
    • 20063
    • 20051

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI11
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA7
    • FORÇAS ARMADAS7
    • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA7
    • INCOMPATIBILIDADE7
    • MILITAR7
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS7
    • CARGO POLÍTICO6
    • CAMPANHA ELEITORAL4
    • DEPUTADO4
    • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO4
    • FEDERAÇÃO DESPORTIVA4
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS4
    • MINISTÉRIO PÚBLICO3
    • DEFESA NACIONAL3
    • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO3
    • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL3
    • ESTADO3
    • PARLAMENTO EUROPEU3
    • ESTATUTO3
    • TUTELA ADMINISTRATIVA3
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE3
    • GOVERNO3
    • ASSOCIAÇÃO PUBLICA3