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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)159

    Tribunal

    • PGR-CC159

    Ano

    • 20251
    • 20242
    • 20233
    • 20211
    • 20201
    • 20172
    • 20161
    • 20131
    • 20121
    • 20114
    • 20104
    • 20093
    • 20083
    • 20076
    • 20064

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI20
    • COMPETÊNCIA16
    • REMUNERAÇÃO12
    • MINISTÉRIO PÚBLICO12
    • LACUNA12
    • ACTO ADMINISTRATIVO11
    • FUNÇÃO PÚBLICA11
    • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO11
    • REVOGAÇÃO10
    • CONTRA-ORDENAÇÃO10
    • NULIDADE10
    • SUPLEMENTO10
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE9
    • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO9
    • REMUNERAÇÃO BASE8
    • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL8
    • GOVERNADOR CIVIL8
    • ANALOGIA8
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA7
    • AUTARQUIA LOCAL7
    • ESTATUTO REMUNERATÓRIO7
    • PESSOA COLECTIVA7
    • MILITAR7
    • LEI ESPECIAL6