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1. TCONST1992-09-29só sumário

   91-0238

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - A norma constitucional do artigo 30, n. 4, que veio consagrar

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
   • DIREITO DE SUFRAGIO
2. TCONST1992-11-26só sumário

   90-0156

   Relator: ANTONIO VITORINO

   regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão ... respeito e garantia dos direitos fundamentais) e que dai decorrem os grandes principios constitucionais de politica criminal (o principio da culpa; o principio da necessidade da pena ou das medidas

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
   • DIREITO DE SUFRAGIO
3. TCONST1992-06-30só sumário

   91-0346

   Relator: MONTEIRO DINIS

   regras que delimitam o ambito de cognição do Tribunal Constitucional no dominio dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão ... respeito e garantia dos direitos fundamentais) e que dai decorrem os grandes principios constitucionais de politica criminal (o principio da culpa; o principio da necessidade da pena ou das medidas

   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
   • INCAPACIDADE ELEITORAL
   • EFEITOS DAS PENAS
   • PENA ACESSORIA
   • DIREITO DE SUFRAGIO