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Nada encontrado para “JUIZ COMPETENTE”.

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Talvez procure por

  • Juiz competente2
  • Opc competente1
  • Foro competente1
  • Jurisdição competente5
  • Entidade competente1
  • Tribunal competente183

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4418

    Tribunal

    • CAAD-T4284
    • CAAD-A134

    Ano

    • 2026283
    • 2025559
    • 2024625
    • 2023297
    • 2022327
    • 2021382
    • 2020292
    • 2019366
    • 2018255
    • 2017267
    • 2016250
    • 2015223
    • 2014169
    • 201366
    • 201256

    Descritor

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    • IRC227
    • IRS119
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)87
    • IVA73
    • Ónus da prova62
    • Competência dos tribunais arbitrais54
    • retenção na fonte49
    • liberdade de circulação de capitais43
    • OIC40
    • artigo 63.º do TFUE36
    • Direito à dedução36
    • Isenção36
    • Ineptidão da petição35
    • Repercussão de impostos indiretos34
    • distribuição de dividendos34
    • Contribuição de Serviço Rodoviário33
    • Inconstitucionalidade32
    • Art29
    • Conformidade com o direito europeu29
    • juros indemnizatórios29
    • Legitimidade26
    • Ónus da prova da repercussão26
    • Juros indemnizatórios26
    • Legitimidade processual24
    • competência dos tribunais arbitrais24