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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1049

    Tribunal

    • CAAD-T1044
    • CAAD-A5

    Ano

    • 202653
    • 2025113
    • 2024124
    • 202363
    • 202266
    • 202182
    • 202065
    • 201991
    • 201871
    • 201761
    • 201688
    • 201574
    • 201448
    • 201332
    • 201218

    Descritor

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    • IVA42
    • IRC37
    • Direito à dedução36
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)35
    • Competência dos tribunais arbitrais25
    • Legitimidade processual24
    • Isenção21
    • IRS18
    • Pro rata17
    • Consultas de nutrição17
    • Locação financeira16
    • Circular15
    • Inconstitucionalidade14
    • Princípio da igualdade13
    • Ilegitimidade da Requerente13
    • Ginásios12
    • Princípio da capacidade contributiva12
    • Ilegitimidade11
    • Derrama11
    • Ineptidão da petição inicial11
    • CSR10
    • Ónus da prova10
    • Acto tributário10
    • competência dos tribunais arbitrais10
    • Facturas10