TREsó sumário
1776/97-3
Relator: MOTA MIRANDA
incapacidade (art. 320º, nº 1, do Código Civil) e esta cessa com a maioridade (art. 129º do Código Civil
1 resultado
Relator: MOTA MIRANDA
incapacidade (art. 320º, nº 1, do Código Civil) e esta cessa com a maioridade (art. 129º do Código Civil