1776/97-3

Relator: MOTA MIRANDA

autor não bastará alegar que foi atropelado por um veículo automóvel para se pressupor um crime de ofensas corporais. É necessário alegar os factos que permitam imputar ao condutor

• RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
• RESPONSABILIDADE CRIMINAL
• MENOR
• PRESCRIÇÃO
• INCAPACIDADE DO MENOR