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    • Jurisprudência144

    Tribunal

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    • TCAS144

    Ano

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    • 20141
    • 20136
    • 20125

    Descritor

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    • IRC11
    • SUPRIMENTOS9
    • ÓNUS DA PROVA8
    • DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA7
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO6
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL6
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA6
    • PRÉ-CONTRATUAL5
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA5
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO DO PEDIDO5
    • CONTRATO DE SUPRIMENTO5
    • NULIDADE PROCESSUAL4
    • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO3
    • SUPRIMENTO3
    • EXCLUSÃO3
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • IMPOSTO DO SELO3
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA3
    • CUSTOS3
    • IVA3
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO3
    • PROVA3
    • CLASSIFICAÇÃO DE BOM2
    • ARTº.89-A, DA L. G. TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO RESULTANTE DA LEI 94/2009, DE 1/92
    • SUA APLICAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM SITUAÇÃO IRREGULAR2