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Nada encontrado para “IRREGULARIDADE”.

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    Fonte

    • Jurisprudência355

    Tribunal

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    • TCAS355

    Ano

    • 20268
    • 202521
    • 202441
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    • 201517
    • 201411
    • 201312
    • 201213

    Descritor

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    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO21
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL18
    • IRC17
    • MÉTODOS INDIRETOS14
    • NULIDADE PROCESSUAL14
    • IVA12
    • ÓNUS DA PROVA12
    • DIREITO DE AUDIÇÃO11
    • VALOR ADUANEIRO11
    • OPOSIÇÃO10
    • ADUANEIRO10
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO9
    • CONTROLO ADUANEIRO9
    • NULIDADES PROCESSUAIS9
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO9
    • FUNDAMENTAÇÃO8
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO8
    • PRESCRIÇÃO8
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA8
    • PRÉ-CONTRATUAL8
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS7
    • PROCESSO DISCIPLINAR7
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE7
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • NULIDADE6