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Nada encontrado para “DIVERSOS PEDIDOS”.

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  • Diversos pedidos1
  • Pedidos1
  • Objecto diverso do pedido3
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  • Indeferimento liminar; diversos pedidos1
  • Factos diversos2

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)760

    Tribunal

    • PGR-CC760

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202415
    • 202311
    • 20227
    • 20218
    • 202012
    • 201911
    • 201813
    • 201723
    • 201612
    • 201512
    • 201411
    • 201316
    • 201212

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI100
    • COMPETÊNCIA58
    • ACTO ADMINISTRATIVO50
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE42
    • REMUNERAÇÃO41
    • MINISTÉRIO PÚBLICO38
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE36
    • NULIDADE35
    • REVOGAÇÃO35
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
    • INCOMPATIBILIDADE33
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO32
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO31
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL31
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS31
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA28
    • PROCESSO PENAL26
    • ESTADO25
    • ESTATUTO25
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL25
    • CADUCIDADE25
    • COMISSÃO DE SERVIÇO25
    • NOMEAÇÃO24
    • TUTELA ADMINISTRATIVA24
    • FUNÇÃO PÚBLICA24