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  • Animais perigosos1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)194

    Tribunal

    • CAAD-T184
    • CAAD-A10

    Ano

    • 202614
    • 202519
    • 202432
    • 202318
    • 202218
    • 202114
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    • 201710
    • 201613
    • 201513
    • 20145
    • 20136
    • 20122

    Descritor

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    • IRC13
    • IVA13
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido5
    • Requisitos de prova da exportação5
    • IRS4
    • Isenção na exportação para fora da UE4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir3
    • RFAI3
    • habitação própria e permanente3
    • fusão inversa3
    • IVA – Isenção na exportação de bens3
    • IRS – Mais valias2
    • IRC - RFAI2
    • Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa2
    • Investimento inicial2
    • IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados2
    • 20º do RCPIT2
    • Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço2
    • IRC – Mais e menos valias2
    • domicílio fiscal2
    • Especialização dos exercícios e princípio da justiça2
    • Benefício fiscal2
    • Mais-valias imobiliárias2
    • Prova da exportação2
    • Aplicação da lei no tempo2