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Nada encontrado para “IRREGULARIDADE”.

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    • Arbitragem (CAAD)1184

    Tribunal

    • CAAD-T1167
    • CAAD-A17

    Ano

    • 2026113
    • 2025144
    • 2024157
    • 2023102
    • 202298
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    • 201557
    • 201434
    • 201321
    • 201216

    Descritor

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    • IRC54
    • IVA43
    • Ónus da prova36
    • IRS31
    • Despesas não documentadas17
    • Art15
    • ónus da prova12
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)12
    • Isenção12
    • Direito à dedução12
    • Tributação autónoma11
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE11
    • legitimidade10
    • competência dos tribunais arbitrais10
    • ineptidão da petição9
    • OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts9
    • RFAI8
    • Ajudas de custo8
    • Falta de fundamentação8
    • Retenção na fonte7
    • Dedutibilidade de gastos7
    • IUC – Incidência subjectiva7
    • Mais-valias6
    • juros indemnizatórios6
    • Caducidade do direito à liquidação6