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Nada encontrado para “VALIDADE ACTO”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional199
    • Jurisprudência46

    Tribunal

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    • TCONST245

    Ano

    • 202649
    • 202576
    • 202452
    • 202322
    • 19973
    • 19961
    • 19942
    • 19939
    • 19923
    • 19912
    • 19906
    • 19892
    • 19881
    • 19873
    • 19869

    Descritor

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    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA22
    • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO21
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL21
    • EFICACIA19
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA19
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE19
    • VALIDADE18
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA18
    • PRAZO18
    • GOVERNO16
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA16
    • ORÇAMENTO DO ESTADO13
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS11
    • TAXA11
    • VIGENCIA10
    • ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA10
    • PROMULGAÇÃO10
    • INCIDENCIA10
    • INEXISTENCIA JURIDICA9
    • REFERENDA8
    • CADUCIDADE8
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA6
    • ACTO ADMINISTRATIVO6
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL5
    • PROCESSO LEGISLATIVO5