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Nada encontrado para “VALIDADE ACTO”.

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    Fonte

    • Jurisprudência231

    Tribunal

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    • TCAS231

    Ano

    • 20262
    • 20251
    • 20242
    • 20232
    • 20222
    • 20216
    • 20205
    • 201914
    • 20186
    • 20177
    • 20168
    • 20158
    • 20148
    • 20139
    • 20128

    Descritor

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    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO21
    • IVA14
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL13
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO13
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO10
    • IRC10
    • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO10
    • PRESCRIÇÃO9
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA9
    • ÓNUS DA PROVA9
    • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO9
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA9
    • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DO ACTO ADMINISTRATIVO7
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL7
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE7
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • INUTILIDADE DA LIDE6
    • FUNDAMENTAÇÃO6
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO6
    • JUROS COMPENSATÓRIOS5
    • NULIDADES DA SENTENÇA5
    • IRS5
    • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO5
    • IMPUGNAÇÃO DE IRC5
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS5