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    Fonte

    • Tribunal Constitucional839
    • Jurisprudência131

    Tribunal

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    • TCONST970

    Ano

    • 2026181
    • 2025307
    • 2024237
    • 2023112
    • 19973
    • 19961
    • 19955
    • 19949
    • 199315
    • 19928
    • 19918
    • 199011
    • 19897
    • 19885
    • 19875

    Descritor

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    • PROCESSO CONSTITUCIONAL73
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE67
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA40
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA37
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL37
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA33
    • EFICACIA32
    • VALIDADE32
    • PRAZO31
    • GOVERNO31
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA30
    • ILEGALIDADE30
    • CADUCIDADE30
    • HIERARQUIA DAS LEIS30
    • TAXA DE JURO29
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS29
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS27
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO27
    • ORÇAMENTO DO ESTADO27
    • VIGENCIA26
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL26
    • DISPOSIÇÃO DE APLICAÇÃO23
    • LETRAS23
    • CLAUSULA DE RESERVA23
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA22