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    Fonte

    • Jurisprudência252

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF252

    Ano

    • 20267
    • 20258
    • 202411
    • 202315
    • 20225
    • 20214
    • 20206
    • 20196
    • 201814
    • 201711
    • 201611
    • 201513
    • 201412
    • 20133
    • 201211

    Descritor

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    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL100
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO72
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS67
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO42
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS35
    • RESPONSABILIDADE CIVIL29
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA26
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO21
    • ESTADO17
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA15
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO13
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTIDADES PÚBLICAS13
    • FUNDO DE RESOLUÇÃO12
    • CONCESSIONÁRIA11
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS10
    • DIREITO DE PROPRIEDADE8
    • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL8
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS8
    • COMPANHIA DE SEGUROS7
    • INDEMNIZAÇÃO7
    • CONCESSIONÁRIO7
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO7
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS7
    • ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL6
    • ACTO DE GESTÃO PRIVADA6