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Nada encontrado para “RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE”.

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    Fonte

    • Jurisprudência36

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF36

    Ano

    • 20262
    • 20241
    • 20233
    • 20222
    • 20212
    • 20201
    • 20181
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    • 20163
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    • 20145
    • 20123
    • 20112
    • 20081
    • 20031

    Descritor

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    • DIREITO DE PROPRIEDADE13
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO11
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS10
    • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO7
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS4
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    • TRIBUNAIS JUDICIAIS3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL3
    • EXPROPRIAÇÃO3
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    • PEDIDO2
    • CAUSA DE PEDIR2
    • SERVIDÃO DE PASSAGEM2
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    • ESTRADA NACIONAL1
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    • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL1
    • PAGAMENTO DE IMÓVEL1
    • RELAÇÃO JURÍDICA PRIVADA1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO1