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  • Processo disciplinar/processo penal1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional829
    • Jurisprudência189

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1018

    Ano

    • 2026160
    • 2025336
    • 2024245
    • 202388
    • 19975
    • 19969
    • 199515
    • 199416
    • 199332
    • 19929
    • 199115
    • 19909
    • 198913
    • 198810
    • 198733

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL139
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE96
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA36
    • INFRACÇÃO DISCIPLINAR34
    • AMNISTIA33
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE30
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE30
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE30
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA29
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA28
    • GOVERNO26
    • SANÇÃO DISCIPLINAR24
    • EMPRESA PUBLICA20
    • APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA17
    • DESPEDIMENTO17
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA16
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA16
    • OBJECTO DO PEDIDO15
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS13
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL13
    • PROCESSO DISCIPLINAR13
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE12
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE12
    • NORMA REVOGADA11
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL11