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    Fonte

    • Jurisprudência18

    Tribunal

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    • TCAS18

    Ano

    • 20261
    • 20222
    • 20212
    • 20201
    • 20191
    • 20171
    • 20132
    • 20121
    • 20091
    • 20062
    • 20051
    • 20021
    • 20011
    • 20001

    Descritor

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    • CASO JULGADO2
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO2
    • DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE2
    • REVOGAÇÃO IMPLÍCITA2
    • EOA/20051
    • FUNCIONÁRIO DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA1
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM E ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL1
    • INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES1
    • INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL1
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO1
    • PRAZO ALARGADO DE RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO1
    • PEDIDO IMPUGNATÓRIO E PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO LEGALMENTE DEVIDO1
    • INSTITUTO PARA A CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEP1
    • MONTANTE DOS DANOS1
    • INCOMPATITIBILIDADE1
    • ADVOCACIA; INCOMPATIBILIDADES; FORÇAS MILITARES OU MILITARIZADAS; GUARDA NACIONAL REPUBLICANA1
    • REMUNERAÇÃO ADICIONAL1
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO1
    • CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO1
    • ORDEM DOS ADVOGADOS1
    • INSTITUTO PARA A CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA1
    • DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO1
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL1
    • INDEMNIZAÇÃO REPRISTINATÓRIA1
    • INCOMPATIBILIDADES1