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Nada encontrado para “ILEGITIMIDADE PROCESSUAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência82

    Tribunal

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    • TCAN82

    Ano

    • 20266
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    • 20143
    • 20134
    • 20122

    Descritor

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    • ILEGITIMIDADE4
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    • ILEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA3
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    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO2
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    • CONTENCIOSO ELEITORAL2
    • CONVOLAÇÃO2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL2
    • IMPUGNAÇÃO2
    • DESPACHO DE REVERSÃO2
    • MÉDICOS1
    • IMPUGNAÇÃO, ERRO NA FORMA DE PROCESSO, ILEGALIDADE DO DESPACHO DE REVERSÃO, PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA1
    • CADUCIDADE/PRESCRIÇÃO1
    • RECLAMAÇÃO DO ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL1